MP recomenda proibição da venda de bebida alcoólica a menores de idade em Oeiras

O titular da 4ª Promotoria de Justiça de Oeiras, Promotor Vando da Silva Marques, notificou donos de bares, churrascaria e outros estabelecimentos sobre a venda e/ou fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade.  
Estão notificados os proprietários e responsáveis por bares, boates, casa de show, bailes, danceterias e estabelecimentos congêneres situados no município de Oeiras.
De acordo com o promotor, a medida visa apurar o ingresso e permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados de seus pais ou responsável, em bailes e promoções dançantes, boates e outros estabelecimentos impróprios para sua faixa etária, bem como a venda, fornecimento e/ou entrega de bebidas alcoólicas a menores.
Nesta segunda-feira, 25, o Promotor Vando Marques se reúne com donos dos estabelecimentos para fins de possível realização de termo de ajuste de conduta acerca do acesso e permanência de menores desacompanhados de pais ou responsável em bares, casa de show e estabelecimento congêneres, bem como da venda de bebidas alcoólicas.
Ainda de acordo com a Promotora de Justiça, considerando os termos do artigo 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”.
Veja a Recomendação na Integra a seguir:

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