O Ministério Público do Piauí, através da promotoria de Oeiras, expediu recomendação para que o secretário de Educação de Colônia do Piauí, Edinaldo Damasceno de Figueredo, escolha, de forma imediata, se fica com o cargo político ou pelo cargo de professor efetivo da rede estadual de educação do estado do Piauí. As informações São do colonianews.net
Um procedimento preparatório de inquérito civil foi instaurado para apurar o suposto acúmulo ilegal dos cargos e o promotor Vando da Silva Marque determinou logo a recomendação.
Foi levado em consideração a vedação constitucional contida no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, que veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, com a observância de:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Também foi determinado que seja encaminhado, no prazo de 10 dias úteis, para a promotoria de justiça, informações sobre sua opção juntamente com cópia do ato de exoneração do cargo público de Secretário Municipal de Educação ou pedido de afastamento/desligamento do cargo de professor efetivo da rede estadual de educação do estado do Piauí.
Foi levado em consideração a vedação constitucional contida no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, que veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, com a observância de:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Também foi determinado que seja encaminhado, no prazo de 10 dias úteis, para a promotoria de justiça, informações sobre sua opção juntamente com cópia do ato de exoneração do cargo público de Secretário Municipal de Educação ou pedido de afastamento/desligamento do cargo de professor efetivo da rede estadual de educação do estado do Piauí.
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