A Câmara Municipal de Oeiras aprovou nesta segunda-feira, 19, em dois turnos, o projeto de lei que cria a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em substituição à antiga COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. O projeto de lei teve 08 votos favoráveis e 04 contrários à aprovação, no 1º e 2º turno da votação, que teve a participação dos 13 vereadores do parlamento oeirense.
A CIP serve para custear a iluminação de ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos, cujos serviços de iluminação pública são custeados pelo município. O valor da contribuição será calculado em função do consumo de energia elétrica e do tipo de contribuinte.
De forma prática, não há criação de nova contribuição, apenas a manutenção do tributo existente com as devidas adequações ao contexto atual do município, baseada em avanços da tecnologia, parcerias público-privadas e redistribuição de valores de contribuição.
A CIP será lançada para pagamento junto com a fatura mensal de energia elétrica, emitida pela concessionária responsável pela distribuição do serviço no município. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, a administração e fiscalização da contribuição.
Agora, o projeto de lei será encaminhado para sanção do prefeito.
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