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MP-PI ivestiga nomeação irregular na prefeitura de São João da Varjota


O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor Vando da Silva Marques, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil, ainda no dia 14 de dezembro, para investigar irregularidade na nomeação para o cargo de Controlador Geral do Município de São João da Varjota.

O procedimento foi aberto após o envio de manifestação da Ouvidoria do Ministério Público relatando que a nomeação do controlador geral do município de São João da Varjota se deu de forma irregular, por não ser constituído por servidor efetivo, e assim, ferir a lei, bem como implicaria ainda em nepotismo, haja vista o nomeado ser filho do secretário de Transportes do município.

O membro do órgão ministerial destacou que a Lei nº 159/2017 que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Município de São João da Varjota aduz que o cargo de controlador geral do município é equiparado ao cargo de secretário municipal e, assim, denominado agente político em seu parágrafo único do art. 23, dando a entender que se trata de cargo comissionado.

“Considerando ainda que o documento enviado pelo Município, como sendo a Lei Municipal que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município, trata-se, na verdade, de projeto de lei incompleto, ausente anexos, aprovação da Câmara Municipal, bem como publicação no diário dos municípios”, ressaltou Vando.

O promotor então instaurou procedimento preparatório de inquérito civil a fim de apurar a suposta irregularidade na nomeação de João Roque Neto para o cargo de Controlador Geral do Município ante a ausência de capacidade técnica para o cargo, bem como não integrar o quadro de servidores efetivos do município.

Foi determinado então que fosse requisitado ao até então prefeito de São João da Varjota, Hélio Néri Mendes Rêgo, no prazo de 10 dias úteis, cópia integral da Lei Municipal nº 69/2003, com seus anexos e possíveis alterações devidamente aprovados pela Câmara Municipal, com a cópia da devida publicação no Diário Oficial dos Municípios, além do encaminhamento de documentos comprobatórios da capacidade técnica do nomeado para o cargo de controlador geral do município, João Roque Neto, bem como da portaria de nomeação para cargo efetivo no município e da publicação em diário oficial, caso existam. Quem assumiu a o cargo foi Zé Barbosa, seu sucessor eleito pelo mesmo partido. Oeiras em Foco

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