Prefeitura de Cajazeiras do Piauí tem R$ 800 mil do Fundeb bloqueado pelo TCE

O tribunal de contas do Estado do Piauí (TCE) determinou o bloqueio de mais de R$ 800 mil da conta do Fundeb (antigo Fundef), da Prefeitura de Cajazeiras do Piauí, administrada pelo Prefeito Carlos Alberto Silvestre. A decisão do conselheiro substituto Jackson Nobre Veras foi dada nesta quarta-feira (10). Informação do Portal Nacontramao Piauí

O pedido de bloqueio foi feito pelo ministério público de contas do Estados depois que a divisão de fiscalização da educação do TCE recebeu do tribunal de contas da União (TCU), e-mail informando sobre recebimento de recursos previne entes dos precatórios do fundef, pelo município.

Segundo o ministério público, foi realizado o pagamento de aproximadamente 805. 357,30 (oitocentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) de valores relativos aos precatórios do fundeb e que de acordo com a divisão de fiscalização seria necessário o bloqueio das contas até que as determinações do tribunal seja cumpridas.

Entre as determinações vírgulas definidas durante a sessão plenária no dia 13 de dezembro de 2018, estão: efetiva publicação oficial do acórdão ( com todos os seus fundamentos) a matéria e deliberado ação do tribunal de contas da União (ocorrido no dia 5 de dezembro de 2018); recolhimento integral do recurso em conta bancária específica, a fim de garantir a finalidade, e a rastreabilidade;  e comprovação de autorização legislativa para aplicação dos recursos recebidos, mediante apresentação da Lei orçamentária Municipal ou de lei créditos adicionais suplementares ou especiais.

O conselheiro entendeu que assistir razão ao MPC, devendo ser concedida a cautelar até que o gestor comprove o atendimento das determinações impostas para garantir que os recursos públicos a serem recebidos em decorrência de complementação do fundef recebo a sua correta destinação.

Foi então concedida liminar determinando o imediato bloqueio da conta do fundeb da Prefeitura Municipal de Cajazeiras do Piauí ou de outra conta específica na qual tenha sido creditada a importância dos valores referente aos precatórios pagos a tenentes as ações judiciais que discutiram os valores do fundeb repassados pela união