Cidades da região de Oeiras são notificadas pelo TCE por não divulgarem relatórios da LRF

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai alertar as prefeituras e Câmaras Municipais que deixaram de publicar na imprensa oficial, alguns demonstrativos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). INFORMAÇÃO DO PORTAL NACONTRAMAO PIAUÍ

De acordo com o TCE-PI, a notificação foi aprovada na sessão plenária do último dia 21 de outubro, seguindo o relatório da Divisão de Apoio ao Jurisdicionado (DAJUR), protocolo 016464/2021.

Segundo o TCE, algumas prefeituras e Câmaras deixaram de publicar na imprensa oficial ao menos um dos anexos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ou do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previstos nos arts. 48 e 52 a 55 da LRF.

Entre as cidades estão os municípios de Colônia do Piauí, Floresta do Piauí, Santa Cruz do Piauí, Santo Inácio do Piauí, São João da Varjota e Santa Rosa.

Conforme o órgão estadual, a notificação tem o objetivo de deixar os gestores municipais cientes, quanto à importância de se contabilizar e publicar tempestivamente os demonstrativos referentes às finanças públicas locais, a fim de atender à legislação vigente, dar transparência à gestão orçamentária e fiscal, e evitar a aplicação de penalidades aos que não divulgam as informações no prazo.