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Ministério Publico apura condições do transporte escolar na zona rural de Oeiras


O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça Vando da Silva Marques, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a oferta de transporte escolar para alunos de uma escola municipal situada na localidade Exú, zona rural do município de Oeiras, administrado pelo prefeito Zé Raimundo.

De acordo com a Portaria nº 07/2021, publicada no Diário Oficial do MP, a 4ª Promotoria de Oeiras recebeu uma denúncia de possível insuficiência de veículos destinados ao transporte escolar de alunos para a Escola Municipal Sítio Nacional, situada na localidade Exú, zona rural do município de Oeiras.

O MP considerou então que a garantia do direito à educação exige a oferta, pelo Poder Público, de condições adequadas de acesso à escola, sendo, assim, imprescindível a colocação do transporte escolar gratuito à disposição, constituindo sua falta, barreira intransponível ao exercício daquele direito constitucionalmente garantido.

O órgão ministerial considerou também que cabe ao município prestar o adequado serviço de transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino, como garantia de efetivo acesso ao ensino fundamental. Ressaltando-se que a oferta irregular do ensino fundamental, neste incluído o próprio transporte escolar, acarreta crime de responsabilidade do administrador, nos termos do art. 208, § 2º da Constituição Federal, art. 54, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Diante dos fatos, o promotor Vando da Silva Marques resolveu instaurar um Procedimento Administrativo para apurar as condições de oferta do serviço de transporte escolar aos alunos da Escola Municipal Sítio Nacional, situada na localidade Exú, zona rural de Oeiras.

O promotor determinou ainda que seja expedida requisição ao prefeito do município, para que, no prazo de 20 dias, preste informações ao MP devidamente acompanhadas de documentos comprobatórios, acerca da existência de servidores, efetivos ou contratados, ocupantes do cargo de monitor de transporte escolar, que acompanhem alunos da educação infantil e portadores de deficiência, no trajeto entre suas casas e a Escola Municipal Sítio Nacional.


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