Conselho Tutelar e PM realizam ação para combater venda de bebidas a menores em Oeiras


O Conselho Tutelar de Oeiras, em parceria com a Polícia Militar, atendendo às recomendações do Ministério Público, está desenvolvendo uma ação de combate à venda de bebidas alcoólicas para menores de idade.

A ação consiste em um trabalho de orientação, com material ilustrativo (cartazes) e com notificação informativa aos proprietários de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas ou promovem eventos festivos. Tal medida está baseada no artigo 81, inciso II, combinado com o artigo 243 do ECA, que proíbe e estabelece as penalidades para quem fornece bebidas para crianças e adolescentes.

As ações estão sendo realizadas em todas as regiões de Oeiras, zona rural e urbana, com um grande enfoque para as avenidas centrais da cidade, Avenida Santos Dumont e Avenida Rui Barbosa.

Vale ressaltar que essas orientações são válidas para toda a população para que contribuam com a garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do nosso município.

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