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MPPI ordena que Prefeitura de cidade no Piauí pague salários atrasados a servidores do Município

Nos autos de ação civil pública ajuizada na última quarta-feira (09), com o objetivo de regularizar o pagamento dos salários dos servidores do Município de Altos, a 2ª Promotoria de Justiça da comarca celebrou acordo com a Prefeitura.

O Executivo Municipal se comprometeu a efetuar o pagamento correspondente ao mês de agosto no dia 20 de outubro. Já os meses de setembro e outubro devem ser pagos até 20 de novembro. Ainda segundo o acordo firmado, até o dia 20 de dezembro será efetuado o pagamento correspondente a novembro. Os salários referentes a dezembro serão pagos até 20 de janeiro, de modo que daí por diante fiquem plenamente quitados os débitos. O acordo já foi homologado pela juíza de Direito Andrea Parente Lobão Veras. Em caso de descumprimento por parte da Prefeitura, será aplicada multa pessoal à gestora no valor de R$ 10 mil.

Os servidores comissionados e os contratados a título temporário pelo Município de Altos estão sem receber há dois meses. Na ação civil pública, o Ministério Público havia requerido a concessão de tutela de urgência para que a Prefeitura de Altos não realizasse qualquer evento festivo sem que antes fosse comprovado o pagamento das remunerações de todo o funcionalismo.

O representante do Ministério Público ressaltou que a situação de atrasos reiterados pode ocasionar interrupção e lentidão na prestação serviços públicos, com grandes prejuízos à população local. A falta de pagamento dos salários submete os servidores a condições degradantes, privando-os do atendimento a suas necessidades básicas, como alimentação, higiene, vestuário, transporte, lazer, saúde e moradia.