De acordo com a portaria, n.º 79/2019 publicada no Diário Oficial, o MP considerou que foi ferido o princípio da irredutibilidade dos vencimentos prevista no art. 37, XV da CF quanto o vencimento dos servidores.
Aldemar Neto (PT), prefeito de Cajazeiras do Piauí.
Segundo o órgão ministerial, o inquérito vai coletar informações, documentos, depoimentos, perícias, dentre outras provas, ressaltando que a posteriormente será analisada a necessidade de celebração de termo de ajustamento de conduta, ajuizamento de Ação Civil Pública ou possível arquivamento.
"Requisita-se à Prefeitura Municipal de Cajazeiras do Piauí, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca da redução dos vencimentos dos servidores públicos municipais, encaminhando a folha de pagamento da Municipalidade dos últimos 06 (seis) meses, bem como cópia de atos, legislações ou procedimentos administrativos que houverem, porventura, sido determinadas as reduções salariais dos servidores públicos municipais", determinou o representante do Ministério Público.
O MPPI recomendou ainda à Prefeitura Municipal de Cajazeiras do Piauí, a imediata retomada dos pagamentos de vencimentos dos servidores públicos em sua integralidade, com o ressarcimento das diferenças salarias verificadas desde o início da redução aos servidores públicos que tiveram vencimentos reduzidos.
Outro lado
O Viagora procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeiti não foi localizado.
Fonte: Viagora
Nenhum comentário:
Postar um comentário